Justiça Federal concede liminar para estudante excluída na heteroidentificação se matricular na UFMG
Uma estudante que foi aprovada no processo seletivo do SISU para o curso de odontologia como participante das vagas reservadas para negros da UFMG, teve suas cotas raciais indeferidas pela comissão de heteroidentificação, sob o fundamento de que a estudante não atendeu a determinado item do edital. A aluna recorreu, mas a banca manteve a […]
TST reforma acórdão que presumiu que bancária tinha cargo de confiança sem prova real da função
Uma bancária ajuizou reclamação trabalhista alegando que trabalhou para o Banestes de 1989 a 2003, e que a partir de maio de 2002 assumiu a função de secretária da Presidência, sendo que dois meses depois passou a ser assessora na Diretoria Administrativa. Durante esse período sua jornada era de oito horas, sendo excedida em diversas […]
Estudante não pode ser impedido de se matricular por pendência em outra universidade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença de primeira instância, que julgou procedente o pedido de uma estudante que teve a matrícula negada em universidade, sob a alegação de que teria dívidas com outra universidade. O relator do recurso, desembargador federal João Batista Moreira, em seu voto, confirmou a sentença e salientou […]
STF não reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte
A empresa de transportes Cabify, que encerrou suas atividades no Brasil, foi condenada em primeira instância em reclamação trabalhista movida por um motorista, que pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego. Em segunda instância, a 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (TRT-3), manteve a sentença, mesmo sob o argumento da defesa […]
Usina que não cumpriu cota de pessoas com deficiência é condenada a pagar indenização de R$ 250 mil
Uma usina de Uberaba foi condenada em R$ 250 mil a título de indenização por não cumprir a cota legal de pessoas com deficiência. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação, alegando que, conforme auto de infração lavrado em 2013, a empresa tinha mais de 600 funcionários e somente um foi contratado pela cota. […]
Consumidor deve ser notificado por escrito antes de cadastro de restrição do nome
Uma consumidora ajuizou ação de cancelamento de registro e pedido de indenização por ter seu nome restrito referente a um débito junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 589,77. A sentença de primeira instância foi parcialmente procedente para determinar a exclusão da restrição, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Em julgamento […]
Oi é condenada a pagar indenização por repassar domínio de internet para terceiros sob falsa alegação de inadimplência
Uma empresa ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da Oi, alegando que celebrou contrato para intermediar serviços de registros de seus domínios na internet. Porém, quando tentou colocar o site no ar, tomou conhecimento de que o segundo domínio não lhe pertencia mais, tendo sido registrado por terceiros. A empresa […]
Banco que demorou 2 meses para bloquear cartão clonado terá que indenizar vítima
Uma cliente do Banco Mercantil do Brasil, que é aposentada e recebe seu benefício pelo banco, foi vítima de estelionato e, ao buscar a solução junto à instituição, foi informada de que seu cartão havia sido clonado e seria bloqueado. Porém, no mês seguinte os saques voltaram a acontecer e os valores não foram estornados. […]
Justiça decide que contrato de compra de imóvel com prazo inferior a 36 meses deve ter correção anual, e não mensal
Justiça decide que contrato de compra de imóvel com prazo inferior a 36 meses deve ter correção anual, e não mensal. Uma compradora celebrou um contrato de compra e venda de imóvel com prazo de 31 meses e ajuizou ação para que fosse aplicada a correção anual, e não mensal, como previsto em cláusula contratual. […]
Citação inicial feita por WhatsApp é válida, decide o Tribunal Regional do Trabalho
Um dono de mercado foi condenado a pagar indenização por danos morais e verbas rescisórias a uma operadora de caixa. Inconformado, recorreu pleiteando a anulação da sentença alegando a invalidade da citação. O réu (oficialmente comunicado do processo) não se defendeu, e foi considerado confesso em 1ª instância por ausência de comparecimento à audiência inicial […]
