Concessão do Complexo do Ibirapuera à iniciativa privada terá que seguir condições impostas pela Justiça
Concessão do Complexo do Ibirapuera à iniciativa privada terá que seguir condições impostas pela Justiça. A concessão do Complexo do Ibirapuera à iniciativa privada está em andamento há alguns anos. Foi movida ação popular por personalidades, encabeçada pelo falecido jurista Dalmo Dallari. No mês passado, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
STJ reafirma que é fraude a alienação de imóvel após inscrição do débito em dívida ativa
Uma pessoa, antes de adquirir um imóvel, realizou pesquisas referentes à possíveis restrições e penhoras no referido bem, tendo constatado que não havia nenhum impedimento à aquisição. Contudo, a construtora (primeira proprietária do imóvel) teve um débito inscrito na dívida ativa antes da venda. O último adquirente, em sua defesa, sustentou que realizou todas as […]
Empresa área é condenada por cancelar bilhete de retorno pelo não comparecimento do cliente na viagem de ida
Uma mulher comprou passagem de ida e volta para o trecho Brasília/Guarulhos na Gol, porém, em razão de ter adquirido outra passagem de ida em outra empresa, cancelou apenas a passagem de ida com a Gol. No dia do voo do retorno, a mulher foi informada que seu bilhete de volta foi automaticamente cancelado por […]
Cliente que recebeu cobranças constrangedoras será indenizado moralmente
Um homem que possuía dívida com a empresa Mercado Pago ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que a empresa terceirizada responsável pelo serviço de cobrança enviou, num período de 40 dias, 29 e-mails de cobrança para a sua mãe e outras 9 para o seu irmão. Em sua defesa, o Mercado Pago alegou […]
Médico é condenado por homofobia e transfobia contra cuidadora homossexual de idosos
Uma cuidadora homossexual de idosos foi contratada para acompanhar um paciente no hospital. Quando o médico foi visitar o paciente, pediu para retirarem a cuidadora e perguntou para as enfermeiras se elas não se sentiam constrangidas. Abalada, a cuidadora saiu do hospital chorando, procurou ajuda e foi para a delegacia. Em sua defesa, o médico […]
Mulher que sofria violência psicológica e patrimonial do ex-companheiro receberá R$ 20 mil a título de danos morais
Uma mulher ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do ex-companheiro, e juntou gravações de áudio e mensagens de texto provando que o homem proferia insultos, controlava o uso dos recursos do casal e ameaça se desfazer de objetos da mulher caso ela […]
Acordo homologado em reclamação trabalhista não pode ser rescindido por mera alegação de prejuízos
Uma motorista ajuizou ação rescisória tentando rescindir um acordo homologado em reclamação trabalhista que moveu em face da empresa empregadora. A motorista alegou que foi coagida a aceitar os termos do acordo, bem como que foi a empresa quem indicou a advogada que lhe assistiu e que definiu o valor do cálculo a ser liquidado. […]
Órgão de proteção ao crédito é condenado por cadastro indevido de consumidora
Uma consumidora teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito Boa Vista Serviços S.A., por uma suposta dívida de R$ 41,61 com a loja Riachuelo. A consumidora alegou desconhecer tal débito. A empresa, em sua defesa, alegou que encaminhou mensagens eletrônicas notificando o cadastramento para o e-mail da consumidora. Contudo, a consumidora afirmou […]
Penhora on line só é permitida após a citação da empresa em execução fiscal
Uma empresa teve seus ativos financeiros bloqueados em execução fiscal antes de ser devidamente citada. A defesa da empresa argumentou que de acordo com os artigos 8º e 9º, da Lei 6.830/1980, na execução fiscal, o devedor deve ser citado para pagar a dívida ou oferecer garantia em cinco dias, a fim de serem respeitados […]
Justiça do trabalho condena empresa em danos morais por não utilizar o nome social de funcionário trans
Um homem trans que trabalhou na Atento em duas oportunidades moveu ação de indenização em face da empresa por ter sofrido discriminação no trabalho. O seu nome errado constava no sistema do RH da empresa e, por essa razão, outros funcionários passaram a tratá-lo pelo nome e pronome errados. O homem afirma que foi obrigado […]
