Empresa é condenada por concorrência desleal ao utilizar nome de concorrente em sistema de pesquisa em sites de busca
Uma empresa do ramo de emissão de certificado digital moveu ação judicial alegando que, ao realizar a pesquisa de seu nome em sites de busca, os primeiros resultados eram os nomes das empresas concorrentes do mesmo segmento. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente. No julgamento do recurso da empresa, a 1ª Câmara Reservada […]
Acusados de crimes cibernéticos serão proibidos de usar a internet
Os acusados de cometerem crimes cibernéticos que envolvam abuso, exploração ou qualquer outra forma de violência sexual contra criança ou adolescente, invasão de dispositivo informático, furto, estelionato e fraude eletrônica serão proibidos de acessar a internet. Essa foi a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que […]
Justiça do Trabalho condena empresa por não contratar aprendizes
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma Ação Civil Pública, alegando que uma empresa foi autuada por anos por descumprir a obrigação legal de contratar aprendizes. Na ação, o MPT declarou que a conduta da empresa feriu interesses coletivos, resultando danos ao sistema jurídico e à coletividade de trabalhadores, sobretudo aos jovens e adolescentes […]
Demissão por justa causa é mantida em virtude de condenação por violência doméstica
Um vigilante foi demitido por justa causa em virtude de condenação por violência doméstica transitada em julgado. Ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) alegando que a dispensa foi indevida. Contudo, a juíza Elisa Augusta de Souza Tavares, da 88ª Vara do Trabalho do TRT2, manteve a dispensa por justa causa, […]
Sem comprovação efetiva de prejuízo ao convívio familiar, indenização por jornada exaustiva é afastada pelo Tribula Superior do Trabalho
Um trabalhador ajuizou ação pleiteando indenização por jornada exaustiva, pois, teria sido contratado para fazer viagens de Itanhandu/MG para São Paulo e Rio de Janeiro, com jornada de 44 horas semanais e 8 diárias, porém, chegava a trabalhar 17 horas por dia em média, chegando até a 20 horas. A Sentença de primeira instância condenou […]
INSS é condenado a manter benefício assistencial à criança com deficiência mental
Uma criança com deficiência mental, representada pela mãe, pleiteou o benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). Em primeira instância o pedido foi concedido, porém, o INSS recorreu. O relator do recurso, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve a sentença, salientando […]
Justiça autoriza registro de bebê com duas mães
Um casal de mulheres que vive em união estável desde 2021 e realizaram inseminação artificial para ter um bebê teve seu pedido negado em primeira instância quanto ao registro nos dois nomes das mães na certidão de nascimento da criança. Inconformadas, recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que alterou a decisão […]
Câmara dos Deputados aprova novo texto do projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia para inclusão de advogado com deficiência
Câmara dos Deputados aprova novo texto do projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia para inclusão de advogado com deficiência. A Câmara dos Deputados aprovou proposta que substitui o texto do Projeto de Lei 2617/19 para alterar o Estatuto da Advocacia, prevendo medidas para inclusão de advogados com deficiência no mercado de trabalho. […]
Tribunal de Justiça de Minas Gerais autoriza cultivo de Cannabis para paciente com dores crônicas
Um homem sofreu um acidente de moto em 2013, com fraturas no braço e no fêmur. Além das complicações físicas que o acidente causou, o homem passou a sofrer com ansiedade e depressão em virtude das limitações de movimento. Diante disso, o homem passou a utilizar o óleo de canabidiol, extraído da cannabis, o que […]
Proibir banheiros unissex é inconstitucional, decide o TJSP
A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo ajuizou demanda em face do Município de São Bernardo do Campo para revogar lei que proíbe a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis em estabelecimentos ou espaços públicos ou privados. A petição inicial afirma que a lei é incompatível com os princípios constitucionais da dignidade humana. O […]
