Câmara dos Deputados aprova novo texto do projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia para inclusão de advogado com deficiência.
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que substitui o texto do Projeto de Lei 2617/19 para alterar o Estatuto da Advocacia, prevendo medidas para inclusão de advogados com deficiência no mercado de trabalho.
O relator do texto substitutivo aprovado, deputado Rubens Otoni (PT-GO), destacou que tais medidas já estão previstas na legislação, porém, sem produzir efeitos substanciais. Para o deputado, os escritórios de advocacia podem ajudar nessas medidas.
O texto prevê medidas como cotas de 2% a 5% nos escritórios para advogados e funcionários com deficiência, bem como isenção de 25%, 35% ou 50% da anuidade, dependendo do grau da deficiência e adaptação das salas da OAB em fóruns e escritórios para trânsito dos advogados, entre outras.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte:
(https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comissao-aprova-medidas-para-promover-inclusao-de-advogados-com-deficiencia/1837110032)
