Multa do PRONCON sem comprovação de base de cálculo é anulada pela Justiça
Uma empresa foi multada pelo PROCON em mais de R$ 660.000,00 por supostas violações de normas consumeristas. A empresa ajuizou ação pleiteando a anulação da multa, uma vez que o PROCON desconsiderou os documentos comprobatórios do real faturamento apresentados administrativamente pela empresa e fixou um faturamento totalmente oposto ao demonstrado. O juiz José Daniel Dinis […]
Justiça condena Apple por falha no sistema de segurança em aparelho furtado
Uma mulher teve seu aparelho de telefone furtado em uma festa e, mesmo possuindo senha e reconhecimento facial, o criminoso desbloqueou o aparelho e acessou sua conta bancária realizando transferências e compras online. A Apple se defendeu alegando que a consumidora não comprovou que realizou os procedimentos de segurança recomendados pela empresa, ao passo que […]
Golpe do cartão trocado: juiz determina a suspensão de cobrança
Um cidadão foi a um show e consumiu bebidas junto a um vendedor ambulante na região. No momento do pagamento, o vendedor trocou o seu cartão por um idêntico, sem que fosse notado. Em um intervalo de 5 minutos foram realizadas 3 compras com o cartão no valor total de R$ 15.000,00. Em que pesem […]
Comprovada a dissolução irregular da empresa, a responsabilidade pelos débitos fiscais pode recair sobre os sócios à época da dissolução
Em ação de execução fiscal movida em face de uma empresa, o juízo de primeira instância redirecionou a execução aos sócios à época da dissolução, uma vez que restou certificado por oficial de justiça, em 2017, que a empresa não funcionava mais no seu endereço cadastrado, bem como deixou de informar aos órgãos da Administração […]
Procedimentos médicos, ainda que o segurado esteja no período de carência, devem ser autorizados pelo plano de saúde
Uma mulher contratou plano de saúde em setembro de 2022. Após 3 meses da assinatura do contrato, a mulher foi diagnosticada com taquicardia. Ao tentar realizar os exames e internar-se, a operadora do plano de saúde negou o atendimento, alegando que a beneficiária estava no período de carência. A mulher ajuizou ação com pedido liminar […]
Pode o Fisco contestar o valor atribuído pelo contribuinte para fins de recolhimento de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações) e arbitrar tal importância de acordo com suposto valor de mercado do imóvel?
Como sabemos, o ITCMD deve ser pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação. Com relação aos bens imóveis urbanos ou rurais, a base de cálculo do ITCMD, segundo o artigo 13, inciso I, da Lei nº 10.705/00, é o valor do referido imóvel para fins de base de cálculo do Imposto […]
Cláusula de Quitação Geral inserida em Acordo Extrajudicial é excluída pelo Tribunal Superior do Trabalho
No julgamento de dois recursos em face de acórdãos que excluíram as cláusulas de quitação geral inseridas em acordos extrajudiciais, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, decidiu manter a exclusões por entender que o juiz singular pode validar as cláusulas incontroversas relativas às verbas rescisórias, mas também pode excluir as cláusulas abusivas ou ilegais. […]
Emissão de “habite-se” não pode ser vinculada ao pagamento do ISS, decide o Tribunal de Justiça de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento de que é ilegal a Prefeitura condicionar a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS. Tal entendimento é baseado na inconstitucionalidade de se utilizar meios coercitivos para cobrança de tributos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para comprovar que a […]
Certificados digitais não credenciado à ICP – Brasil também são válidos, decide o Tribunal de Justiça de São Paulo
Uma empresa ajuizou processo de execução de título extrajudicial de um título de crédito assinado por meio de certificado digital não credenciado à ICP – Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), e sustentou que tal fato não pode invalidar os documentos assinados dessa forma. Em primeira instância, o magistrado decidiu pela exigência de assinatura física […]
Brasileiros com residência no país podem ser tributados no exterior? Foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023 que dispõe justamente sobre a tributação pelo Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas acerca dos rendimentos de aplicações financeiras, entidades controladas e Trusts no exterior
Em 01/05/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº: 1.171, de 30/04/2023, que dispõe sobre a tributação pelo IRPF sobre rendimentos de aplicações financeiras, entidades controladas e Trusts no exterior. Em que pese a medida provisória passar a vigorar a partir da sua publicação, os efeitos dela só incidirão sobre os […]
