É legal a compensação de horas extras de empregado com a gratificação de função, decide o Tribunal Superior do Trabalho
Um escriturário do Banco Bradesco S.A. ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de horas excedentes à sexta hora trabalhada diariamente, alegando que não desempenhava cargo de confiança. A 6ª Vara do Trabalho de Osasco julgou procedente o pedido, mas deferiu ao banco a compensação dos valores deferidos, no período posterior a setembro de 2018, com […]
Código de Defesa do Consumidor também é aplicado em direito de arrependimento em contratos firmados pelo WhatsApp
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu acolher o pedido de uma consumidora com o fim de rescindir um contrato firmado por meio do WhatsApp, tendo em vista a desistência da contratação antes do período de 7 dias. A empresa ré argumentou que os serviços administrativos para execução do contrato já […]
Apesar de censura de 10 anos de idade, uma criança de 5 anos e fã da banda Kiss foi autorizada a assistir ao show com os pais
Uma criança de 5 anos teve diagnóstico de câncer aos 3 anos de idade e ficou internada por 9 meses. Ela ficou conhecida como o “menino do rock”, pois, durante sua internação ouvia constantemente as músicas da banda Kiss. Após vencer a doença, o menino do rock disse para os pais que queria ir assistir […]
Notificação de multa de trânsito expedida após 30 dias da infração é anulada
A 10ª Vara de Fazenda Pública do RJ anulou 14 autos de infração expedidos durante a pandemia contra um advogado, que fundamentou seu pedido na ilegalidade das notificações por terem sido expedidas após o prazo previsto em lei, que é de 30 dias da data da infração. O advogado defendeu que a resolução do Contran, […]
Notificação enviada por e-mail não tem eficácia para constituir o devedor em mora, decide o Superior Tribunal de Justiça
Em julgamento de Recurso Especial, a Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do STJ, decidiu que a notificação por e-mail para comprovar a mora é inválida. O voto da relatora foi seguido pelo Colegiado. Conforme o Acórdão, não é viável cogitar a validade da notificação enviada somente por e-mail, pois, é necessária a ciência inequívoca […]
Tribunal Regional do Trabalho reconhece vínculo empregatício mesmo após constituição de pessoa jurídica pelo empregado
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em julgamento de recurso ordinário, reconheceu o vínculo empregatício de um empregado, mesmo após a constituição de pessoa jurídica. O empregado teve o seu regime de contratação alterado de CLT para PJ – Pessoa Jurídica, mas continuou exercendo a mesma função, nas mesmas […]
Bloqueio a acesso de arquivos na nuvem por suposta violação dos termos de uso, sem comprovação, ensejam indenização por dano moral e perdas e danos
Uma empresa de tecnologia que bloqueou o acesso de um usuário aos seus arquivos hospedados na nuvem, por suposta violação dos termos de uso no compartilhamento de imagem, foi condenada a restabelecer o acesso, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O usuário ajuizou ação em face da empresa, que não comprovou […]
Parcelamento de crédito tributário não impede o ajuizamento de medida cautelar fiscal
A medida cautelar fiscal tem por objetivo a prática de atos cautelares para resguardar o credor de algumas práticas abusivas por parte dos devedores ou de potenciais responsáveis. Diante desse entendimento, a 2ª Turma do TRF4 negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a suspensão em medida cautelar fiscal […]
STJ decide que parte do salário do devedor pode ser penhorado por dívida
Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ conheceu e deu provimento aos Embargos de Divergência de um credor e consolidou a tese de que é possível relativizar a impenhorabilidade de salários para saldar dívidas não alimentares, desde que a parcela penhorada não comprometa a dignidade ou subsistência do devedor e sua família. O […]
Imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais
A Terceira Turma do STJ assentou entendimento de que é impenhorável o imóvel alienado fiduciariamente, pois, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, é do credor fiduciário, na execução de despesas condominiais. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, não reconheceu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, mas ressalvou a possibilidade de penhora do direito real de […]
