Prescreve em 5 anos o direito à restituição de contribuição previdenciária
A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 acolheu embargos de declaração opostos em face de Acórdão que não apreciou a questão da prescrição em relação ao pedido de restituição de contribuição previdenciária feito por uma contribuinte, que, por sua vez, já havia sido julgado improcedente em primeira instância, ensejando […]
Contrato de consumo com eleição de foro no exterior deve ser julgado pela Justiça brasileira
Um casal firmou contrato de hospedagem com um hotel localizado em Cancun. Contudo, alegando dificuldades financeira, ajuizou ação para rescindir contrato. A ação foi julgada procedente, mas o TJSP reverteu a decisão por entender que a justiça brasileira é incompetente ante a cláusula de eleição de foro no exterior. No julgamento do Recurso Especial manejado […]
Dívida é anulada por reconhecimento de reserva mental
A reserva mental está prevista no artigo 110, do Código Civil, que dispõe que “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”, ou seja, a vontade colocada no contrato é divergente da real intenção das […]
TRT de Minas Gerais decide que vendedores têm direito a comissões sobre o valor total do produto, incluindo juros e taxas das vendas a prazo
O Plenário do TRT-MG consolidou a tese elaborada em 2015 de que os vendedores têm direito a receber comissões sobre vendas a prazo, incluindo encargos de financiamento. O Tribunal entendeu que as comissões devem incidir sobre o preço final da mercadoria, bem como sobre os encargos de financiamento a prazo, como juros e taxas, e […]
STJ decide pela dupla incidência do IPI sobre produtos importados
A Primeira Seção do STJ reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com essa decisão, o IPI deverá incidir tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador para revenda no mercado interno. A decisão foi dada […]
Justiça decide pela validade da cobrança à vista de sobre-estadia na devolução de contêineres
A cobrança da sobre-estadia, ou demurrage, é instituto do Direito Marítimo e tem amparo tanto no contrato firmado entre as partes como no artigo 331, do Código Civil. Com esse entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos/SP, julgou ação movida por empresa de importação e exportação para que pudesse […]
Não incidência de ICMS sobre mercadorias transferidas pelo mesmo contribuinte começa a valer em 2024
Por 6 votos a 5 o STF decidiu que a transferência de mercadorias de estabelecimentos do mesmo contribuinte, entre estados, não incidirá ICMS a partir de 2024. A decisão modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que julgou inconstitucional alguns dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº: 87/96), que previam a incidência do ICMS […]
Não configura onerosidade excessiva desconhecimento de débitos em contrato de compra e venda de empresa
Cabe aos compradores avaliarem as condições e viabilidade do negócio antes de assinar o contrato, sendo que, ao não tomarem essas medidas, estarão assumindo os riscos do negócio. Esse foi o entendimento do Desembargador Azuma Nishi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, no Acórdão que manteve a sentença de primeira instância que […]
TJSP suspende auto de infração por usurpação de competência pelo presidente do TIT
O TJSP acolheu o pedido de antecipação da tutela recursal de uma empresa para suspender, até o fim do julgamento do recurso, a exigibilidade do crédito tributário lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) referente ao ICMS Paulista. A defesa da empresa defendeu que houve usurpação de competência pelo presidente do TIT […]
STJ decide pela não incidência de ISS sobre descontos de tarifas bancárias acertadas antes do fato gerador
A 1ª Turma do STJ decidiu pela não incidência de ISS sobre descontos de tarifas bancárias acertadas antes do fato gerador. O Banco Itaú ofereceu aos seus correntistas tarifas abaixo do teto estipulado pelo Banco Central, caso um determinado volume de negócios fosse realizado previamente. Contudo, o Município de São Paulo cobrou o ISS do […]
