Sócio retirante após a execução trabalhista tem responsabilidade pelos débitos
O TRT1 negou provimento ao recurso de sócio retirante de sociedade que teve a execução de verbas trabalhistas direcionadas a si, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O sócio alegou em seu recurso que somente poderia responder pelas responsabilidades trabalhistas da antiga empresa, desde que a ação trabalhista tivesse sido proposta dentro […]
Exclusão de contribuinte do REFIS por parcelas ínfimas é suspenso pelo STF
O STF acolheu o pedido do Conselho Federal da OAB para que sejam suspensas as exclusões de contribuintes do REFIS que recolheram as “parcelas ínfimas ou impagáveis”, supostamente insuficientes para amortizar a dívida. O Ministro Ricardo Lewandowski determinou a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando […]
Franqueado não é empregado
O STF manteve o entendimento reiterado de permitir formas alternativas de relações de trabalho, afastando a legislação trabalhistas dos contratos de franquia. O Ministro Alexandre de Moraes anulou Acórdão proferido pelo TRT1, que havia desconsiderado um contrato de franquia, por entender que os empregados de uma empresa foram forçados a se tornarem pessoas jurídicas, por […]
Publicação de demonstrações financeiras das sociedades limitadas não são obrigatórias
O artigo 3º, da Lei 11.638/2007, prevê que se aplicam às sociedades de grande porte as disposições da Lei nº 6.404/76 sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. Contudo, o referido artigo não prevê expressamente a obrigatoriedade da publicação de suas demonstrações financeiras. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ, em julgamento de Recurso […]
Benefícios do ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de dirimir questão sobre a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – […]
Repouso semanal remunerado (RSR) terá reflexos sobre férias, 13ª, aviso prévio e outras verbas trabalhistas
Em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, decidiram atribuir nova redação à Orientação Jurisprudencial (OJ) 394, quer seja: “1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo efetuado pelo empregador das demais parcelas […]
Pendência de processo administrativo para compensação de débitos federais permite emissão de certidão positiva com efeito de negativa
Uma contribuinte requereu, administrativamente, a compensação entre créditos e débitos federais e a suspensão da cobrança para a emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Contudo, não obtendo a referida certidão, impetrou Mandado de Segurança, que, em sentença, confirmou o direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de […]
Multa superior a 100% do tributo impede protesto da CDA
Uma empresa de São Paulo acionou a Secretaria da Fazenda Estadual objetivando, liminarmente, a sustação de protesto de CDA no valor de R$ 5.986.558,34, por se tratar de multa confiscatória, muito superior a 100% do valor do tributo. Em primeira instância o pedido foi indeferido, o que ensejou a interposição de recurso para a 1ª […]
Cláusula compulsória de arbitragem em venda de imóvel é nula
A 3ª Vara Cível de Trindade/GO, em julgamento de ação rescisória, anulou o procedimento arbitral previsto em cláusula compulsória, conforme prevê a lei consumerista em seu artigo 51, VII. O juiz afirmou que a cláusula compulsória de arbitragem em relações de consumo depende de prévia anuência do consumidor. A empresa acionou o consumidor na 2ª […]
LGPD – Vazamento de dados não sensíveis não enseja dano moral
A 2ª Turma do STJ reformou decisão do TJSP que condenou uma concessionária de energia elétrica em danos morais por vazamento de dados pessoais. A concessionária alegou que o TJSP errou ao invocar a legislação consumerista, havendo lei específica sobre a matéria, quer seja a Lei Geral de Proteção aos Dados. Arguiu que os dados […]
