O ônus de comprovar o nexo causal é do Reclamante
O TRT1 decidiu por não prover o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante em ação em que pleiteou dano moral e estético, pois, não houve a comprovação do nexo causal entre o suposto acidente e o trabalho. Em primeira instância, o Reclamante pleiteou a rescisão indireta e a empresa empregadora se defendeu alegando abandono de trabalho. […]
Processos trabalhistas e os tributos decorrentes deverão ser informados pela empresa ao eSocial
A partir de 01/04/2023, serão disponibilizados na nova versão do eSocial os eventos relativos ao envio das informações sobre processos trabalhistas e tributos dele decorrentes, bem como sobre os acordos realizados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleos Intersindicais (Ninter). Os processos trabalhistas em andamento não deverão ser informados, bem como os que ainda […]
TRT decide pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em ações trabalhistas
Se for configurada fraude às leis trabalhistas e a sonegação de direitos de caráter alimentar em proveito da sociedade e de seus sócios, é possível a desconsideração da personalidade jurídica por aplicação do Código de Defesa do Consumidor por analogia. Foi o que decidiu a 14º Turma do TRT2, tendo alegado que o direcionamento da […]
Execuções trabalhistas não atingem empresa em recuperação judicial
A Lei 11.101/15, que regulamenta a recuperação judicial, prevê a suspensão de 180 dias de todas as execuções em face da recuperanda, podendo ser esse prazo prorrogado por igual período. Em ação de desconsideração da personalidade jurídica em trâmite perante o TRT2 foi requerido o prosseguimento da execução em face dos sócios, tendo em vista […]
Dívidas tributárias de empresa não podem ser direcionadas ao sócio sem pedido prévio
Dívidas tributárias de empresa não podem ser direcionadas ao sócio sem pedido prévio. Em execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de uma empresa carioca, o juiz determinou, de ofício, que a execução fosse redirecionada ao sócio para cobrança do ISS devido. Em sua defesa, o sócio esclareceu que, para que […]
Isenção de ISS para serviço prestado para empresas no exterior deve ser comprovado
A 14ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a incidência de ISS a empresa que exportou serviços de informática, mas não comprovou nos autos que os serviços prestados produziram efeitos exclusivamente no exterior. A comprovação da hipótese de isenção é obrigação do contribuinte para ter o benefício fiscal previsto no artigo 179, do Código […]
STJ decide que os contratos de empréstimo para fomento empresarial não são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor
Uma empresa do Mato Grosso moveu ação revisional em face de uma cooperativa de crédito a fim de rever as cláusulas do contrato de crédito bancário para fomento empresarial. O juiz de primeira instância determinou a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC, e a sentença foi mantida no […]
STJ considera incabível honorários de sucumbência ao Administrador Judicial
De acordo com o Ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do STJ, o administrador judicial deve ser remunerado de forma própria pela empresa em recuperação, nos termos do artigo 24, da Lei 11.101/2005, sendo incabível a fixação de honorários de sucumbência. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil, […]
E-commerce e LGPD. Entenda os parâmetros da legislação de proteção de dados
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, o comércio eletrônico foi bastante afetado no que tange às regras para tratamento de dados pessoais. Sendo assim, é necessário entender os parâmetros da nova legislação no que diz respeito às novas regras, principalmente em relação ao armazenamento das informações, análise de comportamento e preferências […]
CEJUSC/TST – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
A Resolução Administrativa 2.398/2022 trouxe a necessidade de organização e uniformização dos métodos de conciliação, mediação e outras formas consensuais de solução de disputas. Diante disso, na última terça-feira, 07/02/2023, o vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, informou a criação do CEJUSC/TST – Centro […]
