Foi aprovado o Projeto de Lei nº: 4438/21 que altera os estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência para incluir medidas protetivas em caso de violência ou na iminência dela, semelhantes às medidas previstas na Lei Maria da Penha.
De acordo com o projeto aprovado, a Defensoria Pública também poderá pedir ao juiz a aplicação de medidas protetivas, além do Ministério Público e do ofendido, que deverá ser atendido com prioridade pelo delegado, que deverá comunicar o juiz competente, que decidirá em 48 horas pela medida protetiva cabível.
Em relação aos idosos estão previstas mais duas medidas, que são a substituição do curador e da entidade de abrigo.
Fonte:
(https://www.jornaljurid.com.br/noticias/camara-aprova-projeto-que-institui-medidas-protetivas-para-idosos-e-pessoas-com-deficiencia)
