Fornecimento de medicamentos pelo SUS será debatido em comissão especial convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A estrutura de financiamento e fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a judicialização do tema e seus eventuais desdobramentos serão debatidos em comissão especial convocada pelo Ministro Gilmar Mendes. O governo do estado de Santa Catarina interpôs Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.234) buscando decidir se a União é responsável solidária […]
Justiça valida acordo extrajudicial que excluiu a multa por atraso na rescisão
Uma recepcionista celebrou acordo extrajudicial com a ex-empregadora, MM Franquia Ltda, de São Paulo, que previa o afastamento da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e o pagamento de apenas 20% da multa sobre o saldo do FGTS, tendo submetido o acordo para homologação judicial. Porém, em primeiro grau, o Centro Judiciário de […]
Notificação enviada somente por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
Um consumidor ajuizou ação de cancelamento de registro com pedido de indenização contra uma entidade responsável pela inscrição em cadastro de inadimplentes, alegando que não houve prévia notificação, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a notificação da inscrição […]
Danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis
A União federal recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que, por sua vez, manteve determinação da Justiça Federal em Santa Catarina para que duas empresas recuperassem áreas degradas em decorrência da lavra ilegal de areia nas margens do Rio Itajaí-açu. Porém, os pedidos de ressarcimento pela lavra ilegal de minério […]
Trabalho análogo à escravidão não depende de restrição de locomoção para ser configurado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso especial para reformar a decisão que absolveu dois acusados de manter trabalhadores em condições degradantes e análogas à escravidão em uma fazenda no Mato Grosso, em campos distantes sem água encanada, rede elétrica e instalações sanitárias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]
Atraso não significativo na quitação das férias e não autoriza condenação em dobro ao empregador
Um trabalhador ajuizou ação contra uma empresa pleiteando o pagamento em dobro das verbas referentes as férias. Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente e a empresa recorreu. No julgamento do recurso, o relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, da Décima Turma do TRT-MG, seguido pela unanimidade do colegiado, deu provimento ao recurso da empresa […]
Devedor pode ser inscrito em cadastros de proteção de crédito pela Administração Pública mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Uma empresa pleiteou judicialmente a anulação de autos de infração da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a declaração de ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. As instâncias ordinárias julgaram procedente os pedidos sob o fundamento de que a inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito […]
Justiça declara discriminatória dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus
Um economista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diagnosticado em 1993 (três anos depois da admissão) com esclerose múltipla, doença crônica, progressiva e autoimune que impede ou altera a transmissão das mensagens do cérebro para as diversas partes do corpo, foi dispensado em 2014 e ajuizou ação argumentando que, apesar da doença, nunca […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM 2.336/23 que inova as práticas publicitárias do setor médico nacional
O CFM publicou a Resolução CFM 2.336/23 após três anos de longo processo de discussão e aprovação, que atualiza os métodos de publicidade para médicos e entidades de natureza médica. Com a resolução aprovada, o setor garantiu o direito de utilização das redes sociais para divulgação do trabalho e publicidade dos equipamentos disponibilizados no seu […]
Justiça condena Uber a contratar motoristas e pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos
O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Uber a realizar a contratação de todos os motoristas ativos em sua plataforma, além de pagar uma quantia expressiva de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A decisão foi proferida no julgamento da ação civil pública movida […]
