O município de Algodão de Jandaíra/PB foi condenado a pagar R$ 5 mil a título de danos morais em razão da ausência do fornecimento de serviço de fisioterapia no pós-operatório.
No julgamento do recurso do município, o relator desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, da 3ª Câmara Cível do TJPB, manteve a decisão do Juízo da Vara Única de Remígio sob o fundamento de que não foram adotadas as cautelas necessárias pela administração pública, gerando o comprometimento da recuperação do paciente.
Para o magistrado, a questão se resume à análise da responsabilidade civil subjetiva do Estado em razão da omissão na disponibilização do tratamento de fisioterapia eficaz para o autor, que foi vítima de acidente de motocicleta na data de 21/01/2014.
Fonte:
(https://www.conjur.com.br/2023-jul-10/municipio-indenizar-nao-oferecer-tratamento-fisioterapia)
