Foi publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP), que aprimora as regras das operações logísticas de empresas de comércio eletrônico.
A partir de agora, o contribuinte poderá operar concomitantemente como estabelecimento varejista e como operador logístico com um mesmo CNPJ e Inscrição Estadual.
As empresas também poderão atender aos consumidores, no comércio eletrônico, com estoque próprio ou de terceiros, desde que demonstrem ter condições operacionais de atender às necessidades de controle da SEFAZ-SP.
Fonte:
(https://www.jusbrasil.com.br/noticias/governo-de-sp-aprimora-legislacao-que-regulamenta-o-comercio-eletronico/1941106330)
