Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n° 592/2023 que visa alterar o Código Civil com o objetivo de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.
O texto do projeto sugere a inclusão no Código Civil de texto legal a fim de que a personalidade civil abranja a existência da pessoa no âmbito digital, bem como a projeção da sua identidade na internet e o reconhecimento do seu direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e quaisquer outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato.
A proteção prevista no texto também abrange a aplicação das normas consumeristas para relações de consumo realizadas na internet, a vedação de se adotarem medidas para eliminar a personalidade digital, exceto quando necessárias para interromper a prática de crimes, e a vedação de adotarem critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.
Fonte:
(https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/27303/Protecao-da-personalidade-digital-e-objeto-de-discussao-legislativa)
