Empresa de transportes paralisada durante a pandemia obtém na justiça direito de rever contrato com o banco
Uma empresa de transportes, em decorrência dos decretos que suspenderam o transporte intermunicipal durante a pandemia, ajuizou ação contra o banco pedindo a prorrogação do vencimento das cédulas de crédito bancário emitidas. Em primeiro grau a sentença deferiu o pedido da empresa. O banco recorreu e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo […]
Apartamento entregue com decoração diferente do decorado é publicidade enganosa
Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a pagar indenização por danos morais de R$ 9 mil, reparar as falhas construtivas e devolver a taxa SATI, tudo isso em razão de ter entregado a um comprador um apartamento com decoração diferente da apresentada no apartamento decorado. As rés alegaram que a decoração exibida no apartamento […]
Empréstimo bancário com juros de 1.269,72% é considerado abusivo pela Justiça
Uma cliente de um banco ajuizou ação para limitar os juros aplicados em seu contrato de financiamento e determinar a devolução de forma simples das diferenças dos valores. Em sua defesa, o banco defendeu a legalidade da taxa aplicada. Em primeiro grau, o juiz Marcelo Augusto de Mourada, da 2ª Vara Cível de Franca/SP, julgou […]
Justiça permite que mulher viaje de avião com seu cão de suporte na classe executiva
Atenas Karina, mãe do jogador de futebol Kaio Jorge, que defende a Juventus da Itália, ajuizou ação em face da empresa aérea TAP, alegando que pediu para embarcar com sua cadela de suporte emocional na classe executiva da aeronave, porém, teve o seu pedido negado. Em primeiro grau, o pedido liminar foi negado. A mulher […]
Dona de casa tem os mesmos direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos
Uma dona de casa ajuizou ação no Juizado Especial Previdenciário (JEF) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteando as verbas previdenciárias por incapacidade temporária para o trabalho, em decorrência de dores no tronco e dos membros superiores ocasionados pelo trabalho doméstico. Em primeiro grau, o juiz negou o pedido da mulher, levando […]
Proprietárias de veículo danificado em estacionamento de shopping serão indenizadas
Uma mulher ajuizou ação em face de um shopping alegando que, em 28 de julho de 2021, estacionou seu veículo no estacionamento do shopping e, ao retornar, constatou que havia um risco na lateral esquerda do veículo. Em sua defesa o shopping alegou que o veículo já apresentava as avarias antes de entrar em seu […]
Empresa é condenada a reembolsar cliente que não recebeu sua compra
Uma consumidora ajuizou ação contra o Mercado Livre alegando que adquiriu produtos na plataforma de vendas e pagou por PIX o valor de R$ 7.608,60. Contudo, os produtos não lhe foram entregues e a compra foi cancelada, sem a restituição dos valores. Em primeiro grau, o pedido foi deferido condenando o Mercado Livre a restituir […]
Vazamento de dados por falta de cautela não gera indenização
Uma mulher ajuizou ação de indenização em face do seu ex-companheiro por suposto vazamento de dados. Ela alegou que viajou para Portugal e terminou sua união estável, que está sub judice. Ao consultar o processo de dissolução de união estável se surpreendeu ao ver uma petição do seu ex-companheiro com informações sobre as passagens da […]
Moradores de rua não podem ser removidos à força, decide o Supremo Tribunal Federal (STF)
Os partidos Rede Sustentabilidade e Psol, junto com o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), ajuizou ação pleiteando que o STF declare estado de coisa inconstitucional “concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua”. No julgamento da ação, o relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, proibiu a remoção forçada de […]
Assembleia Geral de Credores (AGC) pode definir critério de atualização dos créditos diferente dos previstos em lei, desde que expresso no plano de recuperação judicial
Em um processo de recuperação judicial, o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de crédito decorrente de reclamação trabalhista, com valor atualizado até a data da distribuição do pedido de recuperação, conforme a previsão da Lei 11.101/2005. O credor recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que a atualização do crédito […]
