Decreto de 2021 que flexibilizava o controle de qualidade de agrotóxicos é invalidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, pleiteando a inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), na redação dada pelo Decreto 10.833/2021. No julgamento da ADPF, o STF invalidou trechos considerados inconstitucionais, como a atribuição exclusiva ao Ministério da Saúde a […]
Claro é condenada a indenizar cliente em dobro por cobranças indevidas
Uma mulher contratou a Claro para fornecer os serviços de TV por assinatura, internet residencial e telefonia. Contudo, em virtude de problemas com os serviços, decidiu cancelar a internet e a TV por assinatura. Mesmo após o cancelamento as cobranças continuaram a ser feitas mensalmente. Em primeiro grau o juiz condenou a Claro a pagar […]
Funcionário vítima de racismo e homofobia será indenizado em R$ 10 mil pela empregadora
Um operador do Metrô de São Paulo ajuizou ação contra a companhia em abril de 2017 alegando que atuava em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o trabalho nos períodos da manhã e da noite, porém, fazia horas extras habitualmente a partir da oitava hora diária, o que, a seu ver, invalidaria a negociação coletiva que […]
Justiça condena Alpargatas a indenizar funcionário que teve seu intervalo para recuperação térmica suprimido
Um operador de prensa da Alpargatas ajuizou ação indenizatória alegando que de 2016 a 2020, trabalhava dentro de um moinho, em ambiente artificialmente quente, durante toda a jornada e, por isso, teria direito ao intervalo para recuperação térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, o que não era cedido […]
Justiça proíbe corte de energia elétrica de mulher em tratamento médico domiciliar
Uma mulher em tratamento médico domiciliar ajuizou ação em face da concessionária de energia elétrica para evitar o corte do fornecimento, uma vez que para seu tratamento houve a necessidade de instalação de equipamentos médicos em sua residência, o que aumentou o valor da conta e levou à inadimplência. Em primeiro grau, a 18ª Vara […]
Assembleia Geral de Credores (AGC) pode definir critério de atualização dos créditos diferente dos previstos em lei, desde que expresso no plano de recuperação judicial
Em um processo de recuperação judicial, o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de crédito decorrente de reclamação trabalhista, com valor atualizado até a data da distribuição do pedido de recuperação, conforme a previsão da Lei 11.101/2005. O credor recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que a atualização do crédito […]
Decreto de 2021 que flexibilizava o controle de qualidade de agrotóxicos é invalidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, pleiteando a inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), na redação dada pelo Decreto 10.833/2021. No julgamento da ADPF, o STF invalidou trechos considerados inconstitucionais, como a atribuição exclusiva ao Ministério da Saúde a […]
Claro é condenada a indenizar cliente em dobro por cobranças indevidas
Uma mulher contratou a Claro para fornecer os serviços de TV por assinatura, internet residencial e telefonia. Contudo, em virtude de problemas com os serviços, decidiu cancelar a internet e a TV por assinatura. Mesmo após o cancelamento as cobranças continuaram a ser feitas mensalmente. Em primeiro grau o juiz condenou a Claro a pagar […]
Tribunal Superior do Trabalho (TST) condena Metrô/SP a pagar horas extras a empregado por extrapolação de turno de revezamento
Um operador do Metrô de São Paulo ajuizou ação contra a companhia em abril de 2017 alegando que atuava em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o trabalho nos períodos da manhã e da noite, porém, fazia horas extras habitualmente a partir da oitava hora diária, o que, a seu ver, invalidaria a negociação coletiva que […]
Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48h
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação contra o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (SINCODIV) para invalidar cláusula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas concedidos por atestados de médicos ou odontólogos dos sindicatos dos trabalhadores. O referido acordo […]
