Trabalhadora que não tinha local pra amamentar seu filho consegue rescisão indireta
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista em face da empregadora alegando que, após licença-maternidade e período de férias, quando a filha estava com cinco meses e em fase de aleitamento, não pôde retornar ao trabalho, pois, a empresa não disponibilizou local adequado para a amamentação da filha Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente, porém, […]
Frentista que sofreu injúria racial de cliente será indenizado em R$ 6,5 mil
Em 8 de agosto de 2021, o frentista estava trabalhando em um posto de combustíveis de São Bento do Sul/SC e solicitou que o cliente estacionasse seu veículo no ponto correto para abastecimento de gás natural veicular. Em resposta, o condutor agrediu o frentista chamando-o de ‘negro diabo’ e ‘preto filha da puta’. O juízo […]
Vítimas de assédio em boate serão protegidas por protocolo “Não é não”, criado pelo Projeto de Lei 3/23 (PL), aprovado pela Câmara dos Deputados
O PL 3/23, da deputada Maria do Rosário e outros 26 parlamentares, que cria o chamado protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows, foi […]
Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
Uma idosa ajuizou ação contra a Amil para poder permanecer, por prazo indeterminado, no plano de saúde coletivo por adesão objeto de contrato entre a Amil e o Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, no qual figurava como beneficiária na condição de dependente de seu falecido marido. Em primeira instância o juiz condenou a Amil […]
Legítima defesa da honra é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF, por unanimidade, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio, que era usada pelos acusados. Para o colegiado, a tese não é tecnicamente legítima defesa e, portanto, não exclui a ilicitude do ato. O relator do caso, Ministro Dias Toffoli, incluiu em seu voto trecho segundo […]
Câmara propõe que empresas de inteligência artificial (IA) são obrigadas a disponibilizar ferramentas para proteger direitos autorais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1473/23 que obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial (IA) a disponibilizar ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos com o intuito de preservar os direitos autorais. Para o autor […]
Grávida com autorização médica impedida de viajar será indenizada pela empresa aérea
Um casal adquiriu passagens aéreas para viajar ao Rio de Janeiro em 10 de março de 2022, sendo certo que, em 10 de fevereiro do mesmo ano, a mulher, que estava grávida, recebeu autorização médica para viajar. Contudo, no momento do check-in, foi impedida por um funcionário de embarcar na aeronave em razão da gravidez. […]
Trabalhador beneficiário da justiça gratuita não é isento de pagar honorários de sucumbência
Um escritório de advocacia recorreu de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que não fixou honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, em uma ação entre um banco e uma ex-funcionária, alegando que a decisão não teria observado o julgado na ADIn 5.766. Diante disso, o Ministro Alexandre de Moraes, […]
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho que liberou passaporte de devedores é cassada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Uma empresa de material elétrico do Distrito Federal encerrou suas atividades em 2017 sem rescindir o contrato de trabalho com uma funcionária. Após a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas no valor de R$ 30 mil, os donos da empresa não pagaram a dívida e, em 2020, tiveram seus passaportes apreendidos. Contudo, em abril de […]
Empresas que sofreram ataques hacker deverão dividir os prejuízos em virtude de omissão na contratação de softwares de proteção
Uma empresa que trabalha com atacado e varejo de produtos celebrou contrato com uma administradora de máquinas para pagamento em cartão de crédito. Após algum tempo, as funcionárias da empresa tiveram dificuldade para acessar a conta, sendo que no dia seguinte perceberam a invasão do sistema e a transferência de R$ 3,9 mil para um […]
