É possível a substituição da carta de fiança por seguro-garantia sem o acréscimo de 30%
Em execução fiscal onde o IBAMA é credor de um débito de R$ 6,2 milhões, devidamente inscrito em dívida ativa, o devedor, um banco, inicialmente ofereceu carta de fiança bancária no valor de R$ 6,7 milhões, porém, depois pleiteou a substituição por seguro-garantia, mas sem acréscimo de 30%, o que foi deferido nas instâncias ordinárias. […]
Correntista que teve seus dados vazados será indenizada por banco
Uma consumidora ajuizou ação em face de um banco alegando que transferiu dinheiro, por meio do PIX, a um golpista que se valeu de dados sigilosos vazados de seu cadastro bancário para induzi-la a cair na fraude. Após verificar que foi vítima de um golpe, a cliente reclamou com o banco, que se negou a […]
Câmara aprova projeto de lei que prevê jornada menor para idoso durante aviso prévio
Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 2877/23), que garante a redução em dobro da jornada para os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos durante o período de aviso prévio, sem prejuízo do salário, dos trabalhadores urbanos e rurais […]
Crédito decorrente de astreintes pode ser cedido a terceiros pelo credor
Uma empresa assumiu o polo ativo de ação movida por credores com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária (astreintes) em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Nas instâncias ordinárias o pedido foi julgado procedente. Diante disso, a devedora recorreu alegando que o crédito decorrente das astreintes […]
Instituição de ensino indenizará aluna com deficiência visual por falta de suporte especial
Uma aluna ajuizou ação em face da instituição de ensinou alegando que ingressou no ensino superior, por meio do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, tendo iniciado no primeiro semestre de 2019 o curso de Direito com bolsa integral, sendo certo que necessitava de atendimento e suporte acadêmico especial, contudo, não lhe foi fornecido […]
Correios indenizarão cliente por mercadoria que não foi entregue em decorrência de roubo
Uma empresa de importação contratou os serviços dos Correios pelo custo de R$ 118, a fim de despachar mercadoria avaliada em R$ 11,7 mil, sendo que o valor do bem a ser transportado era de conhecimento dos Correios, pois, a nota fiscal foi anexada ao produto. Contudo, ao rastrear a entrega do objeto, a empresa […]
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou projeto de lei que garante prioridade de tramitação às ações que tratem de pensão alimentícia
O PL 2.748/20, da deputada Lídice da Mata, que altera o Código de Processo Civil, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia, que na origem previa a prioridade de tramitação das ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de covid-19. Em virtude do fim da pandemia, o relator decidiu […]
Trechos de lei que trata de desapropriação para reforma agrária são validados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ajuizou ação contra trechos dos textos dos art. 6º e 9º da lei 8.629/93 alegando que os dispositivos violam os art. 184, 185 e 186, da Constituição Federal, que definem os imóveis rurais suscetíveis de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. No […]
Cobranças indevidas serão restituídas em dobro pelas operadoras de telefonia
Uma operadora de telefonia cobrou de uma cliente o Serviço de Valor Adicionado, geralmente relacionados a conteúdos digitais, como aplicativos de leitura, streaming de vídeo ou música. Contudo, a cliente não foi devidamente informada sobre a contratação e ajuizou ação pleiteando a devolução do valor. No julgamento da ação, o juiz Ewerton Meirelis Gonçalves, do […]
Contrato de empréstimo com juros compostos gera indenização ao cliente
Um cliente que celebrou contrato de empréstimos com uma empresa em 2009 e, desde então, houve várias renegociações do contrato, ajuizou ação pleiteando o afastamento do anatocismo, que é a capitalização composta de juros sobre juros. Em primeiro grau a ação foi julgada parcialmente procedente para afastar a capitalização composta de juros sobre juros (anatocismo), […]
