Justiça reconhece a união estável entre 3 pessoas
Uma família poliamorosa, constituída por um homem e duas mulheres, buscava na Justiça a declaração de união estável desde 2013 e, na última segunda-feira, 28/08, o Juiz Gustavo Borsa Antonello, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo/RS, reconheceu a união estável sob o fundamento de que, mesmo não sendo uma […]
Análise de incidência de PIS/Cofins em créditos de Estado é adiada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT-4) que decidiu que os créditos de ICMS concedidos pelos estados-membros e pelo DF constituem renúncia fiscal, concedida com o fim de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou faturamento. Em seu recurso, a União alegou […]
Supremo Tribunal Federal (STF) cassa decisão que declarou ilícita a terceirização em todas as atividades empresariais
Uma empresa de transporte de passageiros foi fiscalizada, quando o agente de fiscalização da Secretaria de Fiscalização do Trabalho localizou vários trabalhadores sem registro. A empresa se defendeu administrativamente alegando, dentre outros argumentos, a relação de prestação de serviço, mas não obteve êxito. Diante disso, ajuizou ação anulatória na Justiça do Trabalho, indeferida em primeiro, […]
Sócios da 123 Milhas serão conduzidos coercitivamente para prestar depoimentos na CPI das pirâmides financeiras
O presidente da CPI das pirâmides financeiras, Áureo Ribeiro, pleiteou a condução coercitiva dos sócios da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, após os empresários faltarem duas vezes ao depoimento. Diante disso, o juiz federal Edison Grillo, da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, proibiu os empresários de deixarem o […]
Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria para validar lei que amplia margem de crédito consignado para beneficiários de programas sociais
O Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) ajuizou no STF a ADIn 7.223 contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados, como a autorização para que beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas […]
Seguro garantia judicial não pode substituir depósito recursal feito antes da reforma trabalhista
A empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia judicial. No julgamento do recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou provimento ao recurso e foi seguida […]
Empregado dispensado durante o contrato de experiência não tem direito à indenização
Um empregado que foi dispensado durante o contrato de experiência ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando que havia pedido demissão na empresa anterior, após oito meses de trabalho, para assumir a posição na nova companhia, de onde foi dispensado após quatro dias, sendo-lhe descontado mais de R$ 2 mil do aviso prévio do […]
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga provimento que consolida regras de serviços notariais e registrais
O provimento 149/23, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – foro extrajudicial, foi divulgado na última sexta-feira, 01/09, pelo CNJ, para regulamentar os serviços notariais e registrais. O texto consolida todos os atos normativos relativos aos serviços notariais e registrais e, segundo o corregedor, ministro Luís Felipe Salomão, tem […]
Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada pelo pagamento de seguro
Uma mulher ajuizou ação contra uma associação de proteção veicular e uma seguradora buscando obter indenização securitária advinda de contrato de seguro automotivo coletivo, bem como compensação por danos morais, tendo em vista a ocorrência de acidente que ocasionou a perda total do veículo segurado. Por entenderem que a apólice contratada já estava em vigor […]
Justiça decide que Imóvel de empresa pode ser penhorado para pagamento de débitos de IPTU
Uma empresa possuía dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2005 a 2008, que superam os R$ 29,9 milhões, e ofereceu à penhora um bem imóvel avaliado em R$ 50,9 milhões, com valor venal de referência de R$ 21.798,474,00, porém, o município recusou a oferta e o julgador indeferiu a penhora em primeiro grau. A […]
