Vaga de garagem de imóvel bem de família pode ser penhorada
Em uma execução de dívida trabalhista, o imóvel do devedor foi penhorado e ele recorreu alegando que por ser tetraplégico desde 2015, o apartamento foi adaptado para sua moradia e da família e, dessa forma, o imóvel foi declarado como bem de família e, portanto, impenhorável. No julgamento do recurso do devedor, a 3ª turma […]
Publicada MP que altera tratamento tributário de incentivos de ICMS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a Medida Provisória nº: 1.185, que revogou o artigo 30, da Lei 12.973/2014, que disciplina o tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS concedidos por União, estados, Distrito Federal e municípios para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. O texto estabelece que, quando é ampliado o lucro […]
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria para validar cobrança da contribuição assistencial para trabalhadores não sindicalizados
O STF, em 2017, reafirmou a inconstitucionalidade da instituição de contribuições compulsórias do tipo a empregados não sindicalizados. Diante disso, o Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba contestou a decisão por meio de Embargos de Declaração alegando que a jurisprudência citada pelos ministros na ocasião é contraditória, pois, confunde a contribuição assistencial com a contribuição confederativa. […]
Em quebra antecipada de contrato com alienação fiduciária não incide as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação para não ser obrigada a devolver parte das prestações pagas por um comprador que desistiu do contrato que não conseguiria arcar com as obrigações. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), então, entendeu que ele tinha o direito de ser restituído parcialmente em relação ao que já […]
Justiça de Belo Horizonte defere pedido de recuperação judicial da 123 Milhas
Na última quinta-feira (31/8), a juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, Cláudia Helena Batista, deferiu o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. e a Novum Investimentos e Participações S/A, ambas com sede administrativa na capital mineira e integrantes do mesmo grupo empresarial. Para a magistrada “as […]
Dispositivos da Lei de Biossegurança sobre transgênicos são constitucionais, decide o Supremo Tribunal Federal (STF)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3526) no STF alegando que a lei de biossegurança, ao centralizar na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), órgão federal, a fiscalização e a normatização do desenvolvimento e do uso de transgênicos, limitou a competência comum dos entes federativos sobre a matéria, reduzindo o […]
Cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do judiciário são ajustadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Plenário do CNJ, na 12ª Sessão Ordinária de 2023, aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e 203/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do judiciário, principalmente em relação ao funcionamento das comissões de heteroidentificação e a definição de notas mínimas de corte. A Associação Nacional da Advocacia Negra (ANAN), em […]
Sócias de empresa são condenadas por sonegação de impostos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) ajuizou ação contra duas sócias de uma empresa do ramo de pescados alegando que nos meses de março a dezembro de 2017, e janeiro a março de 2018, as sócias deixaram de recolher no prazo legal, por 13 vezes, os valores de ICMS que deveriam […]
Partes que fizeram acordo antes da sentença são obrigadas a pagar a taxa judiciária prevista em lei estadual
Uma ação de execução foi extinta após acordo entre as partes para a quitação do débito, tendo a sentença determinado o levantamento da penhora de imóvel e o pagamento de custas finais pelos executados – o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que a taxa judiciária não se […]
Justiça decide que bancos não devem indenizar clientes por valores desviados em sequestro relâmpago
Um homem ajuizou ação em face de seu banco alegando que foi vítima de sequestro relâmpago e que foram realizadas diversas transações atípicas, as quais não foram bloqueadas pelo banco, motivo pelo qual pleiteou a devolução das quantias retiradas de sua conta, além de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. O […]
