Mãe lactante obtém na justiça direito de assistir as aulas remotamente
Uma estudante de direito ajuizou ação em face da instituição alegando que é mãe lactante e por isso necessita prosseguir no curso, acompanhando as aulas por meio virtual. Ela solicitou a ministração de aulas remotamente, mas, mesmo dispondo de meios tecnológicos, a faculdade não atendeu ao seu pedido. Por fim, teve que levar a bebê […]
Devido a vazamento imperceptível, Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) reembolsará consumidor por cobranças fora do padrão
Um consumidor ajuizou ação contra a Caesb alegando que no mês de novembro de 2020 pagou conta de água no valor de R$ 5.718,09, e no mês de dezembro de 2020 pagou outra conta de R$ 6.031,57. Para detectar o vazamento, o autor contratou serviço de caça vazamentos, que constatou que a boia da caixa […]
Aprovado projeto de lei que altera idade mínima para representação em juízo
O Projeto de Lei 9991/18, de relatoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que reduz de 21 para 18 anos a idade para que o cidadão possa representar a si mesmo em juízo, sem a necessidade de ser assistido por pais ou responsáveis, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Famílias […]
Regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para emplacamento de veículos são constitucionais, decide o Supremo Tribunal Federal (STF)
A Anfapv – Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares ajuizou ação no STF contra a resolução 780/19, do Contran, que estabelece o novo sistema de placas de identificação de veículos do Brasil, em especial contra o art. 10 da resolução, que estabelece que a prestação de serviços de fabricação e a estampagem das placas […]
Prazo de patente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é alvo de ações judiciais de farmacêuticas
O grupo Farma Brasil, que reúne 12 farmacêuticas nacionais, ajuizou uma série de ações judiciais para tentar ampliar o prazo de vigência de medicamentos — e, dessa forma, evitar a produção de genéricos – fixado pelo STF em 2021, quando derrubou a extensão de patentes e limitou em 20 anos o período máximo de vigência […]
Anotação “britânica” ou invariável dos cartões de ponto representa fraude aos direitos sociais do trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) acusou uma mineradora de irregularidades no controle da jornada de trabalho de seus empregados. Na ação, foram anexados 64 cartões de pontos, sendo que, em 33 deles, todos os empregados entravam e saíam no mesmo horário, por dias seguidos, a chamada anotação “britânica” ou invariável dos cartões de ponto […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que é inadmissível a comprovação da mora do devedor pelo envio da notificação por e-mail
Um banco recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que rejeitou a tese de comprovação da mora pelo envio da notificação extrajudicial por e-mail, sustentando que a comunicação dirigida ao endereço eletrônico seria válida para constituir em mora o devedor fiduciante, o que isso poderia ser comprovado durante a […]
Norma que obriga câmeras de monitoramento em creches é constitucional
A Prefeitura de Guarulhos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando que a Lei Municipal nº 8.120/23, de Guarulhos, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados, seria inconstitucional. Também foi alegado suposto vício de iniciativa, uma vez que a contratação e treinamento de […]
Intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal, decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Em virtude da dificuldade de citar um devedor, a empresa credora pleiteou que a citação fosse feita por meio de mensagem eletrônica nas redes sociais. Nas instâncias ordinárias o pedido foi negado. No julgamento do recurso da empresa perante STJ, a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, manteve as decisões recorridas e negou provimento ao […]
“Assédio processual” – o abuso do direito à ação e acesso à justiça
Ajuizar sucessivas ações sem fundamentação idônea, com propósito doloso e abusivo, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa e levar ao reconhecimento do assédio processual. Este entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, ao dar parcial provimento ao REsp 1.817.845. O caso […]
