Penhora de imóvel vendido a terceiro de boa-fé antes de ação é anulada
A juíza Anna Elisa Ferreira de Resende Rios, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), acolheu os embargos de terceiro opostos pelos proprietários de um imóvel residencial penhorado numa ação trabalhista, ao verificar que os embargantes compraram o imóvel de boa-fé do devedor, antes do início da ação que gerou a dívida trabalhista, […]
O direito a folga quinzenal das mulheres aos domingos está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF)
Está em julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. O artigo 386, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê que, caso haja trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, para favorecer o repouso nesses dias. Trata-se o caso de julgamento de […]
Aprovado Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aperfeiçoa as regras dos tribunais para receber denúncias de assédio
Na última terça-feira (22/8), durante a 12ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, foi aprovado o Ato Normativo que modificou a Resolução CNJ 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, para adequá-lo às propostas resultantes do I Encontro de Comissões ou […]
Vale pagará R$ 250 mil a trabalhador que perdeu irmã e colegas em Brumadinho
Um operador de equipamento foi contratado pela Vale em 2005 e transferido de Brumadinho para Vitória em 2018. Quando houve a tragédia do desabamento da barragem, ele perdeu a irmã caçula, que também era funcionária da Vale, além de um sobrinho e vários antigos colegas de trabalho. Em decorrência da tragédia, ele foi diagnosticado com […]
Oficiais de justiça passarão a auxiliar as partes a negociar acordos trabalhistas pelo projeto “Conciliação em domicílio”
O projeto “Conciliação em Domicílio”, idealizado pela presidente e pela corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), desembargadoras Débora Machado e Luíza Lomba, tem como objetivo aproveitar as diligências feitas por oficiais de Justiça em residências e estabelecimentos comerciais para auxiliar as partes a negociarem acordos trabalhistas. Esta concepção foi inspirada no […]
Publicada portaria que aprimora regras das operações logísticas de empresas de comércio eletrônico
Foi publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP), que aprimora as regras das operações logísticas de empresas de comércio eletrônico. A partir de agora, o contribuinte poderá operar concomitantemente como estabelecimento varejista e como operador logístico com um mesmo CNPJ e […]
Penhora de bem de família de fiador de contrato de locação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário nº: 1307334, decidiu, por unanimidade, que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser estendida ao fiador, que assume voluntariamente a responsabilidade de garantir o pagamento do aluguel. Para os ministros, a penhora do bem de família do fiador é medida excepcional, devendo ser […]
Para Procuradoria Geral da República, União tem o dever de custear procedimentos sem transfusão de sangue no SUS
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu um parecer pelo desprovimento de recurso da União, em processo que trata de conflito entre a liberdade religiosa e a obrigação do governo de garantir cuidados de saúde para todos, de forma igual, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer foi apresentado em caso que discute […]
Sancionada lei que atualiza regras para apreensão de mercadorias
Foi sancionada na última quarta-feira (24/08), pelo Presidente em exercício Geraldo Alckmin, a Lei nº: 14.651/23, com novas regras para os procedimentos fiscais de apreensão de mercadorias, o chamado “perdimento”. Perdimento é uma pena aplicada pela Receita Federal do Brasil em casos de irregularidades no trâmite de mercadorias, veículos e moeda, tais como contrabando, descaminho […]
Indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) especializada em direito público aprovou a Súmula 657: Súmula 657 – Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. Conforme o artigo 123, do Regimento Interno do STJ, o enunciado será publicado […]
