Escritório de contabilidade indenizará cliente por erro no ISS
Um escritório de contabilidade perdeu o prazo para optar pelo recolhimento do ISS calculado conforme o número de profissionais de uma sociedade de advogados, que seria no dia 31 de dezembro de 2019, o que obrigou a sociedade a recolher um imposto muito superior. Diante disso, a sociedade ajuizou ação de indenização contra a contabilidade, […]
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que Guardas Municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública (SUSP)
O STF declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não consideram as Guardas Municipais como integrantes do SUSP. Para a maioria dos ministros, as atividades de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, atribuídas às Guardas Municipais pelo parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição, são típicas da segurança pública. A decisão foi proferida […]
Empresa é condenada a indenizar homem que sofreu prejuízo milionário em supostas operações financeiras feitas por IA
Um homem ajuizou ação de indenização em face da Investmatic Apoio Administrativo Ltda–Me, a Neteller Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda., e outros três réus, em virtude de um prejuízo milionário sofrido por ele. O autor alega que tomou conhecimento da existência de um software desenvolvido por um dos réus que realizava operações […]
Fabricantes de celular deverão disponibilizar aplicativos de proteção à mulher, decide Câmara dos Deputados
Foi aprovada proposta que obriga os fabricantes de celulares e tablets a introduzir aplicativos de proteção à mulher em aparelhos novos. Para aqueles antigos que suportem a tecnologia, deverá ser enviada a atualização do sistema operacional. O texto prevê, dentre outros pontos, que a notificação automática deverá chegar à vítima, aos familiares e aos órgãos […]
Aprovada proposta que permite acolhimento temporário por tios e avós
Foi aprovada a proposta que cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, a fim de permitir que parentes próximos, como tios e avós, possam assumir temporariamente a criação e a educação de criança ou adolescente preventivamente afastados da família de origem por determinação judicial. Para acolher parentes menores, os mais próximos, como tios e […]
Guarda compartilhada é proibida se houver risco de violência doméstica
Foi aprovado o Projeto de Lei 2491/19, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores. O projeto prevê que nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao […]
Fisiologista dispensado durante tratamento de câncer será reintegrado por clube de futebol
Um fisiologista, contratado em 2012, ajuizou ação trabalhista em face do clube de futebol alegando dispensa discriminatória. Ele alegou que no mesmo ano da contratação, em 2012, foi diagnosticado com câncer, quando iniciou o tratamento. Em 2014, o clube chegou a lhe dar aviso-prévio, mas, ao ser informado da doença, afastou-o das atividades, mantendo o […]
Justiça mantém decisão que anulou venda de imóvel entre parentes
Uma mulher recebeu um cheque de R$ 474 mil como pagamento, que foi devolvido pelo banco devido a insuficiência de fundos. Após um mês ela encaminhou o título de crédito para protesto e o devedor foi notificado. Depois de dois dias, para evitar a obrigação, o devedor simulou alienação de um imóvel para os sogros […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) desarquiva inquérito sobre violência doméstica que não teve a apuração devida
Uma vítima de violência doméstica impetrou mandado de segurança contra a decisão do tribunal de origem que manteve o arquivamento de inquérito policial instaurado para investigação de cometimento de lesão corporal e injúria em contexto de violência doméstica, sob o argumento de que tem direito ao prosseguimento da investigação policial, uma vez que não houve […]
Justiça exclui responsabilidade do Metrô/SP por ataques do “maníaco da seringa”
Uma das dezenas de vítimas que foram perfuradas com uma agulha enquanto usava o metrô paulistano pelo “maníaco da seringa” ajuizou ação de indenização em face do Metrô/SP. Ela foi atingida na mão, o que gerou uma série de preocupações, como a necessidade de exames e acompanhamento médico. As instâncias ordinárias entenderam que houve nexo […]
