Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que o prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis
Em uma ação de obrigação de fazer movida por um cliente contra uma revendedora de veículos, a sentença condenou a ré a entregar um carro novo ao cliente no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, tendo sido intimada em 9 de dezembro de 2021 e iniciado o prazo […]
Ministério Público pode pedir para que provedores de internet congelarem, sem autorização judicial, dados telemáticos de usuários para uso de investigação criminal
Em uma ação penal em que um policial civil foi preso suspeito de integrar um grupo criminoso comandado por um contraventor carioca, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou imprestável os elementos de prova obtidos a partir da captura de dados das contas do indiciado. O Ministério Público […]
Análise sobre a prescrição da indenização pelo crime de tortura cometido por Carlos Brilhante Ustra na ditadura é interrompida por pedido de vista
O ministro João Otávio de Noronha, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista e interrompeu o julgamento da ação que visa a obrigar o ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a pagar indenização por atos de tortura cometidos durante a ditadura militar. A finalidade é analisar se o caso se […]
Ofensa a LGBTQI+ também é considerada injúria racial
A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos interpôs recurso para ampliar a decisão do Supremo Tribunal Federal (SFT) que criminalizou a homofobia como forma de racismo, em 2019, pois, para a entidade, as decisões tomadas por juízes brasileiros reconheceram a homofobia como crime de racismo somente nos casos de […]
É possível desistir de ação no Juizado Especial para repropor na Justiça Comum para um rito processual mais completo
Um consumidor ajuizou ação de indenização contra um fornecedor no Juizado Especial alegando prejuízos decorrentes da prestação inadequada de serviços de funilaria. Na audiência de conciliação, o consumidor foi orientado a desistir da ação no Juizado Especial e repropor na Justiça comum, onde poderia apresentar orçamentos que demonstrassem a necessidade de reparos no veículo e […]
Ex-funcionária receberá indenização por danos morais por imposição de metas abusivas e restrições ao uso do banheiro
Uma ex-funcionária de uma empresa de contact center, ajuizou ação trabalhista alegando que era obrigada a cumprir metas de resultados abusivos, além da restrição de utilizar o banheiro livremente. As alegações foram confirmadas pela única testemunha do caso. No julgamento do recurso da empresa, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […]
Boletim de ocorrência não é documento imprescindível nas ações de cobrança do seguro obrigatório DPVAT
No julgamento da Apelação Cível nº: 0800198-84.2016.8.15.0281, da 3ª Vara Mista de Itabaiana, o relator do caso, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu que a vítima de acidente de carro não precisa apresentar boletim de ocorrência para receber o seguro DPVAT. O magistrado salientou […]
Cartórios extrajudiciais poderão alterar gênero e nome de pessoas não-binárias
A não-binariedade é um termo que abrange as diversas identidades daqueles que não se percebem como exclusivamente pertencentes ao gênero que lhes foi atribuído, ou seja, sua identidade e expressão de gênero não são limitadas ao binário (masculino e feminino). Diante disso, o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, Desembargador J.J Costa Carvalho, após estudo […]
Bancos deverão indenizar vítimas da “fraude do consignado”
Dois clientes do Banco Pan ajuizaram ações de indenização alegando que perceberam aporte de valores em suas contas, seguidos de descontos em folha, referentes a parcelas de supostos empréstimos consignados, já com o acréscimo de juros e taxas, associados a este tipo de operação bancária. Em primeiro grau, as ações foram julgadas procedentes para condenar […]
Produção antecipada de provas deve permitir o contraditório e ampla defesa
Uma empresa de auditoria foi obrigada a exibir documentos e prestar informações que seriam de seu conhecimento, no âmbito de uma ação movida por outra empresa. Em primeiro grau o pedido foi deferido, sendo que o juízo advertiu a empresa de que a produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão […]
