Companhia aérea indenizará mulher cadeirante que teve que ser carregada para embarcar
Uma mulher que é tetraplégica ajuizou ação de indenização em face da empresa aérea alegando que, apesar de ter avisado previamente a companhia aérea acerca do uso da cadeira de rodas, ao chegar ao aeroporto percebeu que a empresa não tinha equipamento para levá-la até a aeronave, motivo pelo qual precisou ser carregada no embarque […]
Dever de informar as cláusulas de seguro de vida coletivo é do estipulante
Um homem que era beneficiário de seguro de vida em grupo sofreu um acidente de moto, em 14 de janeiro de 2017, o que ocasionou sua invalidez parcial permanente. Diante disso, ajuizou ação em face da operadora pleiteando o recebimento da totalidade do valor da apólice, alegando falha no dever de informação pela seguradora, tendo […]
Justiça condena plano de saúde a pagar R$ 1 milhão por descumprimento de ordem judicial
Uma mulher ajuizou ação de indenização em face de uma operadora de plano de saúde que se recusou a fornecer um marca-passo e não cobriu as despesas médicas do paciente, que era idoso e morreu durante o tratamento. Em primeiro grau, o perito chegou ao valor de R$ 2,1 milhões, mas o juízo reduziu para […]
Juiz cível pode aplicar medida protetiva da Lei Maria da Penha na ausência de juizado especial
Em uma ação de divórcio, alimentos e guarda dos filhos, a juíza de primeiro grau deferiu medida protetiva de afastamento do marido do lar e proibição de se aproximar ou contatar sua mulher, os familiares dela e a própria filha. Houve mudança de magistrado no decorrer do processo e o novo juiz revogou a medida […]
Justiça baiana decide que o Estado deve garantir terapia multidisciplinar a criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública alegando crescimento na demanda pelas terapias multidisciplinares e pediu a implantação delas diretamente à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que respondeu de forma evasiva e genérica. No julgamento da ação, por entender que o direito à vida estaria ameaçado em caso de […]
Serviços das juntas comerciais não são abarcados pelo benefício da gratuidade da justiça
Em uma ação de indenização por danos morais a fim de instruir eventual requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, a parte autora pediu a expedição de ofício à Junta Comercial de Minas Gerais para que apresentasse cópias dos atos constitutivos averbados nos assentamentos da ré, porém, o pedido foi negado sob o fundamento de que […]
Concessão de intervalo intrajornada não pode ser no início nem no fim do expediente
Um portuário ajuizou ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) do porto em que trabalha pleiteando o pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada. Uma cláusula da norma coletiva previa uma jornada de cinco horas e 45 minutos, com intervalo de 15 minutos no fim do expediente. Em primeiro […]
Juízes não foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar causas em que advogados parentes atuem
Os juízes brasileiros não foram autorizados pelo STF a julgar causas em que os advogados sejam seus parentes, pois, é vedado pelo artigo 144, inciso 3º, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A decisão do plenário do STF apenas considerou inválida uma norma já não mais aplicada, que estendia o impedimento a causas patrocinadas […]
Servidor público, que é o único genitor de sua filha, terá direito a 180 dias de licença paternidade
Um servidor público ajuizou ação em face da União pleiteando o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias. Em sua defesa, a União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a prorrogação da licença-adotante pelo prazo solicitado e argumentou que o servidor teria […]
Doadora que ofertou todo seu patrimônio será restituída por igreja
Uma mulher começou a frequentar determinada igreja e realizou vários depósitos bancários na intenção de validar a sua fé. Após entregar o valor total de uma indenização trabalhista, a doadora e sua filha ingressaram com ação judicial alegando que o ato comprometeu a subsistência da família. Em primeiro grau, o juiz Carlos Alexandre Böttcher, da […]
