Justiça autoriza herdeiros e sucessores a pleitearem valores não recebidos por militar falecido que não deixou dependentes
Os sucessores de um militar falecido ajuizaram ação em face da União pleiteando a conversão pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas pelo de cujus, sem incidência de imposto de renda e descontos previdenciários, em virtude do caráter indenizatório, acrescidos de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros […]
Menor que perdeu os pais e foi adotado por sua tia terá sua imigração regularizada pela União
Uma mulher que adotou seu sobrinho após a morte simultânea dos pais do menor ajuizou ação em face da União para obrigar a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) a emitir Carta de Reconhecimento da adoção para fins de regularização imigratória da criança junto à autoridade dos Estados Unidos, onde reside. A União, em sua defesa, […]
Ante o risco de infertilidade, justiça decide que plano de saúde deve cobrir procedimento de criopreservação dos óvulos de paciente com câncer
Uma mulher com câncer de mama ajuizou ação em face do seu plano de saúde para obriga-lo a custear o procedimento de criopreservação de seus óvulos, necessário para preservação de sua capacidade reprodutiva após a realização da quimioterapia. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para condenar o plano a indenizar a autora em […]
Operadoras questionam na justiça lei que exige informação sobre velocidade da internet na fatura
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face de uma lei estadual do Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviço de internet a prestar informações sobre a velocidade de internet na fatura mensal. A associação alega que […]
Justiça determina que embriaguez no volante invalida o seguro do automóvel
A mãe de um segurado que morreu em acidente automotivo ajuizou ação contra a seguradora pleiteando o pagamento do seguro. A seguradora, por sua vez, alegou que o exame toxicológico da vítima demonstrou que ele estava embriagado no momento do acidente, o que afastaria o direito de recebimento do seguro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal […]
Companheira deve receber verbas rescisórias de trabalhador falecido, ao invés de e ex-esposa que não comprovou dependência
Uma empresa ajuizou ação de consignação em pagamento contra a sucessão de um trabalhador falecido, para que fossem corretamente destinadas as verbas rescisórias devidas ao empregado. Em primeiro grau a ação foi julgada procedente para determinar que as parcelas fossem pagas à companheira do de cujus, única dependente habilitada perante o INSS, na forma do […]
Homem transgênero também tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, ajuizou ação em face de seu companheiro e obteve medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, tais como afastamento do lar em que a vítima e o réu residiam e proibição de frequentar a mesma igreja, nos dias e horários em que […]
Justiça mantém condenação de homem que recebia seguro-desemprego enquanto tinha trabalho com carteira assinada
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um homem que recebeu cinco parcelas do seguro-desemprego mesmo estando empregado na empresa de seu tio, o que configuraria vantagem ilícita e prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da União. Em primeiro grau, o homem foi condenado a um ano e quatro meses de detenção em […]
Transportadora também é obrigada a reservar cargos para pessoas com deficiência (PCD)
Uma transportadora ajuizou ação contra a União Federal requerendo declaração judicial para que não fosse obrigada a incluir funcionários na base de cálculo do percentual beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sob argumento de que o exercício do cargo de condutor habilitado nas categorias C, D ou E, não pode ser exercido por “pessoas que […]
Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
Uma criança representada pela avó detentora da guarda ajuizou ação para garantir sua inclusão no plano de saúde como dependente natural. Em primeiro grau o pedido foi negado e a decisão mantida em segunda instância. No julgamento do recurso especial, a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
