Negativa injustificada de benefício do INSS gera indenização por danos morais
Um beneficiário do INSS ajuizou ação em face do instituto alegando que teve a aposentadoria negada, apesar de ter preenchido os requisitos legais, e que só obteve o benefício após fazer um novo pedido. Ele pediu o pagamento retroativo e que o INSS fosse condenado por danos morais. No julgamento da ação, o juiz Dirley […]
Para defender interesses próprios, pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de sócio
Uma sociedade de propósito específico (SPE) do ramo imobiliário foi condenada em uma ação indenizatória e, na fase de execução, o juízo determinou a penhora de ativos de uma pessoa jurídica que integra a sociedade executada. Irresignada, esta última interpôs agravo de instrumento, mas, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRO) decidiu que ela não […]
Via Mobilidade assina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê melhorias nas linhas 8 e 9 de São Paulo
No último dia 14/08, a Via Mobilidade assinou junto ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) um TAC que prevê melhorias nas linhas 8 e 9 dos trens metropolitanos em São Paulo. Desde 2022 o MPSP vem apurando constantes falhas e alguns acidentes nas citadas linhas. Diante disso, firmou com a empresa o TAC que […]
Justiça decide que nome de marca concorrente em anúncio no Google configura concorrência desleal
A Hope, marca de lingerie, ajuizou ação em face do Google alegando concorrência desleal em virtude de, ao buscar a marca Hope, encontrava-se, em primeira opção, o link da concorrente, Loungerie, que foi inclusa no polo passivo após determinação do juízo. Em primeiro grau, o pedido foi deferido para determinar que o Google se abstivesse […]
Justiça obriga Google a fornecer dados de geolocalização em local de roubo
A Polícia Civil do Estado de São Paulo, em investigação de um roubo que ocorreu em maio de 2022, requereu a quebra do sigilo sobre os dados telemáticos das pessoas que passaram pelo local do crime. Com o parecer favorável do Ministério Público (MP), o juiz de primeiro grau concedeu a medida para que o […]
Para execução trabalhista atingir o titular da empresa individual é necessária a desconsideração da personalidade jurídica
Um vigilante que ajuizou ação trabalhista em face de uma empresa de sócio único (empresa individual) obteve direito a verbas trabalhistas. Porém, durante a execução do crédito trabalhista, o vigilante chegou a solicitar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mas o juízo de primeiro grau não acatou o pedido, argumentando que o patrimônio de uma […]
Defensorias públicas do Brasil querem atuar em defesa da extinção dos manicômios judiciários
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.389 (ADIN) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a extinção dos chamados “manicômios judiciais” no país. Diante disso, um grupo integrado por Defensorias Públicas de todo país peticionou no STF requerendo […]
Consumidor agredido verbalmente por atendente será indenizado por empresa de delivery
Um consumidor ajuizou ação em face do aplicativo Ifood sob a alegação de que realizou pedido de um lanche numa hamburgueria, porém, depois de meia hora recebeu o contato de um atendente para informá-lo de que não havia ninguém para efetuar a entrega e, portanto, que ele deveria cancelar o pedido. Contudo, como o pedido […]
Justiça decide que é possível receber aposentadoria por invalidez após cessar o auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou de uma sentença que concedeu aposentadoria a um segurado e decidiu que é possível receber aposentadoria por invalidez após cessar o auxílio-doença. Para o INSS, o autor estava capacitado para o trabalho, pois, manteve-se exercendo atividade remunerada após a cessação do auxílio-doença. No julgamento do recurso, o […]
Filha que sofreu abandono afetivo será indenizada pelo pai
Uma jovem que desde a infância reside com a avó materna ajuizou ação em face do pai com pedido de danos morais, aos 19 anos, alegando ter sido rejeitada pelo pai desde o seu nascimento, o qual nunca a procurou para manter contato, limitando-se a prover-lhe auxílio financeiro. Em suas alegações, a jovem salientou que […]
