Cláusula de arbitragem compulsória em contrato de consumo é nula
Consumidores contestaram decisão da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o juízo arbitral tem competência para decidir, com primazia sobre o Judiciário, as questões relativas à existência, validade e eficácia de cláusula contratual que preveja convenção de arbitragem. Para os consumidores, o acórdão está em conflito com precedente da 3ª […]
Concessionária de rodovia é condenada a indenizar motorista por acidente com animais na pista
Em junho de 2018, em Limeira, um caminhoneiro se deparou com dois animais na pista da Rodovia dos Bandeirantes e não teve tempo de desviar, atropelando-os. Diante disso, ajuizou ação de indenização em face da concessionária da rodovia. Em sua defesa, a concessionária alegou a sua ilegitimidade passiva e denunciou à lide o homem identificado […]
Justiça decide que juros por descumprimento de contrato tem incidência de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da Ambev para tentar afastar a tributação relativa aos juros que recebeu em razão do descumprimento de um contrato celebrado. A Ambev alegou que os juros de mora não representaram lucro, mas a correção de perdas sofridas pelo não cumprimento do […]
Justiça condena empresa de vigilância a pagar R$ 150 mil por assédio sexual a empregadas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra uma empresa de vigilância do Paraná após denúncia de que o chefe de duas vigilantes havia tentado dar beijos na boca e pegar nas pernas das terceirizadas. Uma das vigilantes afirmou que era chamada de “delícia” e recebia mensagens libidinosas no celular, e outra […]
Projeto de Lei que prevê abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual é aprovado na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5.464/20, de autoria da ex-deputada Iracema Portella (PI), e relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), garante a oferta de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O projeto prevê que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão celebrar contratos […]
Justiça decide que cheque não apresentado previamente no banco torna nula a execução
Justiça decide que cheque não apresentado previamente no banco torna nula a execução. Uma pessoa ajuizou ação de execução de quatro cheques, no valor aproximado de R$ 160 mil, em face da executada, que embargou a execução alegando estarem ausentes os requisitos para a plena validade dos títulos executivos. Em primeira e segunda instâncias os […]
Post transfóbicos de Nikolas Ferreira devem ser excluídos por decisão liminar
A Aliança Nacional LGBTI e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) ajuizaram ação em face do deputado Nikolas Ferreira, que no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, vestiu uma peruca amarela, se autodenominou “Deputada Nikole”, e proferiu discurso no plenário da Câmara dos Deputados que, segundo as autoras, foi discriminatório. Em primeiro […]
Justiça aplica multas mais severas por novas postagens de fake news sobre o “kit gay”
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu multar Jair Bolsonaro, a coligação responsável por sua candidatura e um empresário em R$ 20 mil cada, por divulgarem um vídeo sobre o “kit gay” em um canal de conteúdo eleitoreiro no Youtube. A fundamentação da decisão foi de que a repostagem de conteúdo antigo já reconhecido como fake […]
Associação é condenada em R$ 40 mil por dano ambiental ao descartar dejetos suínos em rios
O Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra uma associação de criação de suínos que tem área de 400.000 m² e que cria mais de 700 suínos na região Meio-Oeste desde 2009. Para o MP-SC, por dia, eram descartados 5.320 kg de dejetos de forma inadequada, responsáveis […]
Adolescente transgênero de 17 anos obtém na Justiça autorização para alterar o registro civil
Um adolescente curitibano transgênero de 17 anos, que alegava viver uma situação de “constrangimento em decorrência da incompatibilidade de sua identidade de gênero com seu registro civil, sendo possível extrair a intensidade do sofrimento experimentado em decorrência da discriminação, bullying, violência”, representado pela Defensoria Pública do Paraná e acompanhado pelo Núcleo de Infância e da […]
