Empresas têm até o dia 28 de fevereiro para entregar informe de rendimentos aos funcionários
As empresas têm até o dia 28 de fevereiro para entregar informe de rendimento aos funcionários, relativos ao exercício de 2022. A regra, insculpida na Instrução Normativa (IN) RFB 1.215/201, aplica-se também às instituições financeiras. De posse de tais informações, a Receita Federal poderá avaliar se existem pendências tributárias e se os impostos e […]
Cláusula arbitral “patológica” pode ser anulada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou uma cláusula arbitral que impedia o acesso de franqueados ao sistema de justiça. Os autores da ação anulatória alegaram que após a assinatura do contrato de franquia, além do inadimplemento, ocorreram eventos que iam de encontro aos […]
Incorporação de bens ou direitos do capital da pessoa jurídica pela pessoa física
Após a incorporação de diversas empresas em uma só, os sócios tiveram participações incorporadas na empresa unificada, sendo que um dos sócios recebeu um pequeno percentual dessas participações em forma de ações. Ao declarar o IRPF, o sócio manteve o valor original das ações recebidas e foi autuado pela Fazenda Nacional no importe de […]
Regime Especial para Diferimento do ICMS Importação
Quando uma empresa importa um produto com alíquota de ICMS maior do que quando vende através do território paulista, acumula um crédito referente ao recolhimento do ICMS. Para reaver esse crédito, a empresa deve acessar o sistema e-CredAc para se apropriar desse valor para depois utilizá-lo. Contudo, esse lapso temporal entre o desembolso e a […]
Empresa que pagava salário “por fora” é condenada
Uma empresa de Aparecida de Goiânia/GO demitiu sem justa causa um motorista, pagando-lhe as verbas rescisórias com base no salário informado na CTPS. Contudo, o motorista recorreu à Justiça do Trabalho para receber as verbas rescisórias com o acréscimo de remuneração extra contábil que recebia mensalmente desde a contratação. Com a derrota em primeira instância, […]
TST homologa acordo com quitação geral do contrato de trabalho
Após o juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negarem a homologação de acordo com quitação geral do contrato de trabalho celebrado entre a empresa empregadora e a ex-empregada, o TST decidiu pela homologação e tornou válido o acordo. No julgamento do recurso, foi levado em conta o […]
Sócio de empresa que não pagou condenação trabalhista terá créditos trabalhistas penhorados
Um empregado ganhou uma ação trabalhista movida em 1995 contra a empresa empregadora, porém não localizou bens a serem penhorados para quitação da condenação. Recentemente, o empregado conseguiu penhorar créditos trabalhistas de um dos sócios da empresa empregadora, em outra reclamação trabalhista movida em face de um antigo empregador, contudo, o sócio recorreu […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Medida Provisória nº: 1.159
A Medida Provisória nº: 1.159 foi publicada no Diário Oficial da União em 13/01/2023 e já está no Congresso Nacional, devendo ser votada até maio para manter seus efeitos. O Ministro da Economia Fernando Haddad afirmou que: “PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa forma”. No ano […]
Home Office – Receita Federal entende que reembolsos de energia elétrica e internet não entram no cálculo do IRPJ, IRPF e contribuições previdenciárias
Na Solução de Consulta Cosit nº: 63 publicada pela Receita Federal, restou definido que que as despesas de energia elétrica e internet que são reembolsadas pelo empregador aos seus empregados são consideradas operacionais e dedutíveis do IRPJ. Para a RFB, no que tange o IRPF, tais despesas têm caráter indenizatório e só integram o […]
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